ACT reforça ações inspetivas no Verão
a ACT irá desenvolver um esforço acrescido na fiscalização das normas legais cujo cumprimento lhe incumbe assegurar.

À semelhança de anos anteriores, durante o período de Verão, a ACT irá desenvolver um esforço acrescido na fiscalização das normas legais cujo cumprimento lhe incumbe assegurar, com particular incidência nos setores da restauração, comércio e hotelaria e com particular incidência no combate a situações irregulares em sede de:

Trabalho Não Declarado
Pagamento da remuneração legal e/ou contratual
Seguro de Acidentes de Trabalho
Organização dos Tempos de Trabalho
Organização dos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho
Avaliação de Riscos Profissionais

Neste sentido alertarmos os nossos associados para a necessidade do cumprimento da lei, sendo de destacar que todos os trabalhadores devem estar comunicados à segurança social e que devem possuir no estabelecimento os seguintes documentos:

Registos dos tempos de trabalho dos trabalhadores;
Mapas do Horário de Trabalho e de Férias devidamente afixados;
Último relatório de avaliação de riscos profissionais;